MP expede recomendação para controle sobre mortes em confronto policial

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O Ministério Público Estadual de Alagoas encaminhou ao delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, ofício relativo ao controle dos casos de confrontos entre polícias e criminosos que acabam em morte. Um grupo de nove promotores de Justiça expediu a recomendação conjunta nº 01/15 com a finalidade de que os órgãos que compõem a estrutura da segurança pública em Alagoas possam informar dados com uma periodicidade estabelecida e cumpram uma série de requisitos.

A recomendação foi destinada às Polícias Civil e Militar, Institutos de Criminalística e Médico Legal (IML) e até para hospitais que recebem as vítimas dos confrontos.

Aos delegados, a recomendação pede que eles compareçam pessoalmente ao local dos fatos tão logo sejam comunicados da ocorrência, “providenciando o seu pronto isolamento para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, a realização da perícia e a respectiva necropsia, as quais devem merecer especial atenção e celeridade”.

Ainda às autoridades da Polícia Civil, o MPE/AL pede para que os inquéritos instaurados e registrados sejam denominados de “homicídio decorrente de intervenção policial”, a fim de que o controle possa ser observado, “sem prejuízo de eventuais prisões em flagrante e que, no curso da investigação, verifique-se se houve ou não resistência que possa efetivamente fundamentar qualquer excludente de antijuridicidade, a fim de que haja maiores probabilidades de que o conjunto probatório possa retratar a realidade.

Os promotores solicitam ainda que haja a comunicação ao Ministério Público dos fatos relativos a essa recomendação em até 24 horas das ocorrências, junto com cópia dos autos de prisão em flagrante, se houver, a fim de que se possa assegurar o pronto acompanhamento das investigações pelo órgão ministerial.

O Ministério Público recomendou também ao secretário de Segurança Pública de Alagoas, ao delegado-geral e ao comandante-geral da Polícia Militar que façam divulgar amplamente aos seus subordinados os termos da recomendação, promovendo a apuração das responsabilidades cabíveis, em nível administrativo e criminal, de eventuais violadores das normatizações delineadas.

Foi feita ainda, a estes, orientação para que seja providenciada a regulamentação da prestação de socorro por agentes de segurança pública em situação de confronto, visando coibir a eventual remoção indevida de cadáveres; a inserção de um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, conforme consta do 2º objetivo da Cartilha do CNMP intitulada “O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial”, comunicando-se a adoção de tal providência ao Ministério Público Estadual; e que o MPE/AL seja informado mensalmente das estatísticas acerca das mortes decorrentes de intervenção policial e das mortes de policiais civis e militares e integrantes dos órgãos periciais, no exercício da função ou em decorrência dela.’

A recomendação foi expedida pelos promotores Karla Padilha Rebelo Marques, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital; Carlos Eduardo Baltar Maia, promotor de Justiça de Murici; Cintia Calumby da Silva Coutinho, da 4ª Promotoria de Rio Largo; Hermann Brito Lima Júnior, que atua na 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos; Ilda Regina Reis Plácido, promotora de Messias; Jorge José Tavares Dórea, da Promotoria de Justiça de Pilar; Marluce Falcão de Oliveira, que responde pela Promotoria de Paripueira; Sílvio Azevedo Sampaio, promotor de Justiça de Marechal Deodoro; e Vinícius Ferreira Calheiros Alves, em atuação na Promotoria de Justiça de Satuba.

ASCOM/PC