Cepram cria comissão para analisar irregularidades nos procedimentos da Sempma

Secretaria poderá ficar impossibilitada de realizar licenciamento simplificado em Maceió

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Representantes do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram-AL), do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Maceió (Sempma) participaram, na terça-feira (12), de uma reunião no Palácio dos Palmares para discutir a multa, possivelmente irregular, aplicada pela Sempma contra o IMA, no mês de junho.

A autuação em questão foi relativa à supressão, autorizada pelo Instituto, de 10 amendoeiras para a duplicação da AL 101 Norte, em Jacarecica. Na reunião, o diretor-presidente do IMA em exercício, Ricardo Freitas, pediu que a Sempma apresentasse uma retratação formal quanto à multa, considerada equívoca, e solicitou que a Secretaria recebesse uma advertência do Cepram.

O IMA argumentou que, enquanto órgão licenciador, tem competência para autorizar a supressão. No final da reunião, o presidente do Conselho em exercício, Alexandre Ayres, decidiu criar uma comissão para apreciar o pedido do IMA e a defesa formal da Sempma.

“O regimento do Cepram determina que deve ser criada uma comissão para que as partes apresentem defesa. Com base no parecer da Comissão, os conselheiros irão deliberar sobre as penalidades”, explicou Ayres. Segundo Ayres, no dia 2 de agosto será apresentado um relatório que dirá se a Sempma será punida ou não, com base no regimento.

Município autorizou supressão em APA Estadual

Ainda durante a reunião da última terça-feira, dia 12, o IMA apresentou um caso similar, onde a Sempma havia autorizado a supressão de vegetação oriunda da Mata Atlântica sem autorização do órgão gestor, conforme prevê a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Se forem constatadas irregularidades nessas autorizações, a Secretaria poderá ser penalizada.

Em vistoria realizada pelos técnicos do Instituto em outubro de 2015, a equipe verificou in loco que havia uma faixa para venda de terreno em área com vegetação nativa de encosta. Por se tratar de uma Área de Proteção Ambiental (APA), os fiscais intimaram os proprietários a comparecer na sede do Instituto para apresentar a documentação referente à regularização do empreendimento.

Após algumas intimações do IMA, os responsáveis compareceram ao órgão e apresentaram duas autorizações da Sempma. A primeira licença permitia a supressão de um exemplar de mangueira e a segunda autorizava o corte de seis exemplares adultos de espécies vegetais oriundas da Mata Atlântica. A finalidade da supressão seria a construção de um empreendimento residencial.

“De acordo com a Lei n° 11.428, os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação da Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já alteradas ou degradadas”, disse Freitas, completando que a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica devem ser autorizadas pelo órgão estadual competente, no caso o IMA.

“A autorização de supressão deveria ter sido emitida pelo IMA, já que a exploração de produtos, subprodutos ou serviços em unidades de conservação dependerá de prévia autorização do órgão gestor, conforme as restrições de cada categoria estabelecidas na Lei, no regulamento e nos planos de manejo”, explicou Freitas durante a apresentação do caso.

Ainda de acordo com ele, a equipe do IMA agiu com respeito à Sempma, órgão expedidor da autorização ambiental, reconhecendo o ato administrativo da Secretaria. No entanto, o IMA está concluído o processo e, após conclusão, chamará a Secretaria para um diálogo e encaminhará ao Cepram para que o Conselho possa apreciar e tomar as providências cabíveis.

Possíveis punições

O presidente em exercício do Conselho, Alexandre Ayres, solicitou da Sempma cópias do processo que autorizou a supressão da vegetação da APA Estadual. “Se forem constadas irregularidades nessas autorizações, decidiremos penalizar a Secretaria”.

Segundo o presidente, a penalidade, a depender da gravidade do ato, pode ser tanto de advertência, quanto de descentralização. Ou seja, a Sempma poderá ficar impossibilitada de realizar o licenciamento simplificado no município.

“O Conselho não quer retroceder da descentralização, já que nosso foco é manter a harmonia entre os órgãos licenciadores no território alagoano e desafogar o Estado, dando empoderamento ao Município. Mas, se for constatada irregularidade nas autorizações, a Sempma deverá ser punida”, disse Ayres.

Elayne Pontual – Agência Alagoas

13/07/16