Tribunal do Júri: atuação do Ministério Público ajuda a promover justiça em crimes contra a vida

Previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri tem atribuição para julgar crimes de homicídio, tentativa de homicídio, aborto, infanticídio e instigação ou auxílio ao suicídio. Ou seja, é ele que tem a competência mínima para julgamentos de delitos contra a vida. E com a função de defender os interesses da sociedade, o Ministério Público exerce um papel fundamental nesse processo. Como dono da ação penal, é o órgão ministerial, representado pelo promotor de Justiça, que expõe o processo e as provas aos jurados, que, após as considerações da defesa, devem julgar aquele que está sentado no banco dos réus.

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) possui, em Maceió, quatro promotorias especializadas no Tribunal do Júri, que têm feitos relativos a crimes dolosos contra a vida e atuação perante as vara criminais da capital alagoana. Em mais uma reportagem, a série Guardião da Cidadania vai detalhar como funcionam essas unidades e quem são os promotores que, diante de um Conselho de Sentença, na maioria das vezes, pedem a condenação do acusado.

9ª e 47ª Promotorias de Justiça

Recém-criada, a 9º Promotoria de Justiça da Capital tem atuação perante a 7ª Vara de Justiça Criminal de Maceió e possui como titular o promotor de Justiça Maurícia Pita, atualmente afastado da função para assessorar a Procuradoria-Geral do MPE/AL. Para substituí-lo, foi designada a promotora de Justiça Lídia Malta Prata Lima, que assumiu a função em janeiro deste ano. Nesses sete meses, ela representou o Ministério Público em 23 júris. Destes, em 22, houve a condenação dos réus. Em apenas um caso, houve absolvição do acusado a perdido da promotoria.

Para ela, o júri popular é o ápice do processo penal e é onde a concretização da Justiça fica mais evidente. “O Ministério Púbico exerce diretamente, neste momento, a salvaguarda da sociedade. É nessa hora que o cidadão enxerga a realização da Justiça e pode participar como ator do julgamento por meio da atuação de seu representante que é o promotor”, explicou a promotora de Justiça que tem em sua rotina o trabalho minucioso de estudar e analisar as provas contidas nos processos.

“Precisamos ficar atentos a todos os detalhes. Como disse, o Tribunal do Júri é o ápice de um processo longo, começado lá atrás, quando foi instituído o inquérito policial. É por isso que não podemos deixar escapar nenhuma informação, todas as fases são importantes”, declarou a promotora de Justiça.

Essa mesma opinião é compartilhada pelo promotor de Justiça Humberto Pimentel, titular há um mês da 47ª Promotoria de Justiça da Capital, que também atua diante da 7ª Vara Criminal. Ele enfatizou que no seu papel dentro do Tribunal do Júri, o Ministério Público não é apenas um acusador sistemático. A instituição, segundo o promotor, exerce o trabalho baseando-se em um conjunto de provas contundentes, que precisam estar muito bem fundamentadas para dar certeza da possível condenação.

“Quando existir dúvidas, não haverá condenação. É preciso ter certeza de que o ilícito foi cometido pela pessoa julgada. Afinal, estamos trabalhando com um direito fundamental para qualquer cidadão que é a liberdade. O conteúdo probatório do processo precisa ser robusto e bem feito para que façamos uma acusação substanciada. Afinal, o Ministério Público não deve acusar por acusar. Ele tem que estar convencido do cometimento do crime”, esclareceu Humberto Pimentel.

48ª Promotoria de Justiça

Neste primeiro semestre de 2017, a 48ª Promotoria de Justiça da Capital conseguiu um número expressivo de condenações. Foram 27 julgamentos, com condenação a pena de reclusão de 24 réus e apenas três homens absolvidos e, ainda assim, por clemência. À frente da promotoria desde junho de 2016, o promotor de Justiça Antônio Vilas Boas acredita que os números apontam a insatisfação da sociedade alagoana que, de maneira incisiva, vem dando uma resposta firme aqueles que infringem as leis.

“Em um Tribunal do Júri quem julga é a sociedade, que condena ou absolve seus pares. O Ministério Público trabalha para apontar os fatos e apresentar os resultados desse desvio de conduta. Os dados mostram que os cidadãos vêm fazendo justiça ao punir aqueles que violaram as normas que regem a conduta social e nós acreditamos que isso é positivo”, contou Antônio Luís Vilas Boas Sousa, que comanda a 48ª Promotoria de Justiça da Capital como designado, em substituição ao procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, afastado de suas funções para assumir a chefia do Ministério Público.

E alguns dos julgamentos que tiveram Vilas Boas no papel da acusação se tornaram emblemáticos pela repercussão que a ação criminosa teve no estado. Um deles foi a morte e decapitação de José Roberto da Silva, assassinado após uma briga em um bar, no município de Murici, em abril de 2012. Durante esse júri, o MPE/AL obteve a condenação de Luís Paulo Santos da Silva, Josuel Luiz dos Santos e Emerson da Silva a pena de 19 anos, 9 meses e 18 dias de prisão por homicídio qualificado, que fora cometido por motivo fútil, com emprego de meio cruel e sem chance de defesa da vítima. Pelo crime, Ednaldo Santos da Silva também foi condenado, porém a 16 anos e seis meses de reclusão, após desaforamento do julgamento para Maceió. Dois adolescentes que participaram do assassinato cumprem medidas socioeducativas.

Um segundo episódio destacado pelo membro do MPE/AL foi a chamada “Chacina de Rio Largo”, que ocorreu em outubro de 2012, numa residência localizada no Conjunto Tavares Granja. Por disputa de pontos para venda de drogas, Ewerton dos Santos Seabra, Thallys Sena da Silva e Claudevan Francelino da Silva, Alex Pedro Rocha da Silva e Joás Silvestre dos Santos Silva – líder da organização criminosa, dispararam contra quatro ex-comparsas que haviam rompido com o grupo original. Na ocasião, morreram Walter Cícero da Silva, Daniel de Oliveira, Fernando Pedro Ferreira da Silva, enquanto Humberto Bernardes sobreviveu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, porém perdeu a visão. Depois do desaforamento de julgamento de Rio Largo para Maceió, o Tribunal do Júri condenou recentemente Alex Pedro a pena de reclusão de 70 anos por homicídio qualificado (motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas), tentativa de homicídio e associação criminosa.

49ª Promotoria de Justiça

“Nosso trabalho é extenuante, mas no final, temos satisfação em fazê-lo, uma vez que, no Tribunal do Júri, a sociedade quando julga, na maioria dos casos, apresenta decisão em perfeita sintonia com o que o Ministério Público apontou. E isso só se dá porque elaboramos um entendimento lógico e feito a partir das provas produzidas durante o inquérito”, detalhou o promotor de Justiça José Antônio Malta Marques, titular da 49ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua junto a 9ª Vara Criminal e tem uma média de participação em seis júris por mês, com cerca de 90% de condenações dos julgamentos realizados.

Com mais de uma década de experiência no Tribunal de Júri, isso só na capital, José Antônio Malta Marques vem trabalhando em casos que ganharam grande repercussão em Alagoas, a exemplo daquele que envolveu um estudante de arquitetura, queimado vivo depois de uma tentativa de assalto. O promotor também atuou na ação penal que trata da morte do proprietário de uma famosa casa de shows e, ainda, no homicídio de um policial militar, assassinado em serviço enquanto fazia buscas em uma residência.

Malta Marques também lembrou que boa parte das denúncias ajuizadas pela 49ª Promotoria de Justiça da Capital envolve o crime de tráfico e uso de drogas e ressaltou que o papel do MP diante dos jurados precisa ser encarado de forma séria e em respeito a todas as partes envolvidas no processo. “A sociedade espera isso dos promotores de Justiça, que estão ali, diante do Conselho de Sentença, para representá-la e proteger seus interesses. E assim a gente segue trabalhando, cumprindo esse papel de sermos os guardiões da cidadania”, finalizou ele.

Ascom – 19/07/2017